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Democracia Aberta
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| Redução da Dívida Pública: Velhas Promessas, novas medidas, eternas polémicas - II |
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Índice do Fórum Democracia Aberta -> O passado está presente -> Redução da Dívida Pública: Velhas Promessas, novas medidas, eternas polémicas - II |
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| Colocada: Wed Jul 28,2010 10:35:32 AM |
À margem da troca de argumentos abordada no primeiro artigo, o Partido Socialista acabou por vencer as Eleições Legislativas, que viriam a disputar-se dois dias após a publicação dos artigos de Daniel Bessa e Mário Patinha Antão, no semanário Expresso de 29 de Setembro de 1995..
Quinze anos volvidos e vários Governos depois, tanto do PS, como do PSD, Portugal conseguiu cumprir os objectivos dos critérios de convergência impostos pela União Europeia para a adesão à moeda única, mas foi, uma vez mais, atingido por uma grave crise económica e financeira, a nível internacional, que reduziu as contas do estado a parâmetros mínimos históricos, vendo-se o País obrigado a adoptar uma série de medidas, incluídas num novo Plano de Estabilidade e Crescimento, apresentado pelo Governo, uma vez que, como é referido no próprio documento, “a crise financeira e económica internacional afectou também, como não poderia deixar de ser, a economia portuguesa. Sobretudo durante o ano de 2009, mas já com significado em 2008, a actividade económica em Portugal foi fortemente condicionada pela propagação dos efeitos da crise, que se fez sentir, igualmente, nos principais parceiros comerciais do nosso país”.
Para além disso, actualmente, valor da dívida pública portuguesa é de cerca de 125 mil milhões de euros, um valor que corresponde a aproximadamente 76% do PIB e, a cada dia que passa, aumenta cerca de 50 milhões de euros, o que equivale a 2 milhões por hora. Na sequência da dimensão desta dívida pública, a agência de rating Fitch baixou, em Março de 2010, a classificação de Portugal de AA para AA- .
Tendo em vista o cumprimento da promessa feita aos parceiros europeus, de criar “uma economia mais forte” e de acelerar o reequilíbrio das contas públicas portuguesas, colocando o défice em 7,3% ainda este ano (contrariamente ao valor inicialmente previsto de 8,3%), o Governo necessita de encontrar, até ao final do ano, receitas adicionais no valor de cerca de 1700 milhões de euros.
O Executivo optou por adoptar medidas de efeito mais imediato, que lhe proporcionem garantias de auferir uma tão elevada verba, num tão curto espaço de tempo, uma vez que apenas o adiamento das grandes obras públicas seria capaz de gerar uma poupança irrelevante a curto prazo. Estas medidas foram tomadas após uma imposição feita pelos Governos europeus a Portugal e Espanha, considerados os países mais vulneráveis da zona euro, a seguir à Grécia, sendo os que maiores preocupações suscitam aos investidores financeiros, o que tem originado vagas de ataques especulativos contra a solidez do Euro.
Com a apresentação do Plano de Estabilidade e Crescimento, por parte do Ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, e a sua aprovação por Bruxelas, Portugal definiu as linhas orientadoras da sua política económica até 2013: “face aos efeitos da crise na situação das contas públicas, e mantendo-se embora um conjunto de políticas indispensáveis para a necessária promoção do crescimento económico e do emprego, o presente PEC define, com determinação, uma estratégia clara e séria de consolidação orçamental, que assume o objectivo de reduzir o défice público para 2,8% do PIB até 2013 e de controlar o crescimento da dívida pública, de modo a inverter a actual trajectória e a obter também a sua redução em 2013”.
Sendo um documento complexo, com cerca de 100 páginas, no essencial, as medidas apresentadas visam, simultaneamente, conter a despesa do Estado e aumentar a sua receita, de forma a equilibrar o défice público de Portugal, que, em 2009, atingiu o valor recorde de 9.3% do PIB, enquanto que, em 2007, esse valor era de apenas 2.6% do PIB..
Entre as medidas apresentadas pelo Governo que mais se destacam, são em maior número aquelas que têm por objectivo a redução do investimento:
- o adiamento do projecto do TGV por dois anos;
- o corte no investimento público, que cairá dos 4.2% verificados em 2009 para os 2.9% em 2013;
- o congelamento de salários dos funcionários públicos, que terão aumentos abaixo da inflação até 2013;
- também algumas das medidas anti-crise, como o alargamento do subsídio de desemprego e o subsídio de contratação de jovens, por exemplo, vão ser retiradas já em 2011;
- será ainda estabelecido um tecto máximo para benefícios fiscais e deduções e, assim, vai passar a existir um limite para os montantes dos benefícios e deduções fiscais de que os contribuintes poderão beneficiar;
- por último, no que diz respeito aos cortes na despesa pública, as prestações sociais vão ter cortes de 0.5% até 2013.
Para além destas medidas de contenção, o PEC contempla ainda um aumento das receitas do Estado, através de algumas medidas, das quais sobressaem:
- a criação de um novo escalão de IRS de 45%, para quem tenha rendimentos anuais superiores a 150 mil euros, no entanto, esta nova taxa será temporária e estará em vigor até 2013, contemplando já os rendimentos obtidos em 2010;
- a tributação das mais-valias da bolsa, o que na prática significa que os contribuintes que detenham acções há mais de um ano vão perder a isenção e passar a estar sujeitos a uma taxa de 20%;
- no entanto, a principal via para a redução da dívida pública será a das privatizações, através das quais o Governo prevê um encaixe de 6 mil milhões de euros de receitas.
No entanto, como referido, o Governo anunciou que pretende continuar com o programa de aprofundamento de reformas estruturais em áreas como a saúde, a educação, a energia, a simplificação administrativa e a economia digital, para além da continuação da aposta na tecnologia e na inovação e um plano para maior aproveitamento dos recursos naturais, como consta do documento apresentado na Assembleia da República, entre outras medidas que, segundo previsão do Governo, ajudarão o País a alcançar a meta pretendida na redução do défice.
No documento apresentado pelo Governo, pode ler-se que “o Governo português assume este compromisso consciente de que um processo sério e consistente de consolidação orçamental, orientado para a sustentabilidade das contas públicas, representa uma condição necessária para o reforço da confiança e para um crescimento económico sustentado, contribuindo para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos externos e para a promoção da competitividade da economia portuguesa”.
Eternas polémicas
O Plano de Estabilidade e Crescimento prevê a redução do défice orçamental de 9.4% do PIB em 2009 para 7.3% este ano (em vez dos 8.3% inicialmente previstos) e de 4.6% em 2011. Alguns economistas vieram a praça pública expressar a sua opinião em relação às medidas apresentadas pelo Governo, tendo quase todos admitido que este é um pacote “duríssimo”, apesar de inevitável, e que deveria ter surgido mais cedo e mais focado na contenção da despesa pública.
A questão que agora se coloca é se serão, ou não, estas medidas suficientes para que Portugal consiga cumprir as metas do défice, impostas pela União Europeia, para os próximos anos.
Segundo alguns economistas, as medidas anunciadas pelo Governo acarretam consigo o risco de fazer o país regressar a um crescimento económico negativo, existindo uma grande probabilidade de não se conseguir alcançar um défice de 4,6% em 2011 e sair de 2013 com um valor abaixo dos 3%. O próprio Banco de Portugal, apesar de ter defendido as medidas do Governo, já colocou a hipótese de que poderá ser necessário apertar ainda mais o cinto.
O ex-Ministro das Finanças, Luís Campos e Cunha, afirmou que o Plano de Estabilidade e Crescimento vem demasiado tarde, o que terá levado a que este seja “muito mais duro do que seria necessário, se tivesse sido tomado há seis meses atrás. Para além disso, Campos e Cunha acrescentou que “esta situação orçamental não era sustentável e, no entanto, praticamente todos os grandes projectos, que são ruinosos para o país, vão continuar, o que significa que, em 2014 ou 2015, a situação vai estar muito pior do que é hoje”.
Assim, o economista acredita que, em 2014, Portugal irá sofrer um novo pacote, ainda mais severo do que este, afirmando que “mesmo que atinjamos a meta do défice em 2013, não vamos consegui-lo em 2014, porque as facturas das despesas com as concessões e as parcerias público-privadas vão começar a chegar”, um aviso que também é dado por Eduardo Catroga.
Na opinião do último Ministro das Finanças dos Executivos de Cavaco Silva, estas medidas de austeridade não resolvem o problema: “Portugal precisava de ter seguido uma política como a da Irlanda ou da Grécia, com uma redução drástica da despesa pública”. Eduardo Catroga adianta, ainda, que reduzir a despesa pública permitiria atacar em várias frentes: despesas com pessoal, prestações sociais, consumos intermédios, racionalização das estruturas da administração central, regional e local e eliminação de institutos públicos e empresas municipais.
O economista e professor universitário João César das Neves vai ainda mais longe: “essas reformas são conhecidas, anunciadas, mas não realizadas por razões políticas”. Na sua opinião, “não é difícil dizer o que é preciso mexer, o que é difícil é mexer e Sócrates não o fez com maioria absoluta e a economia a crescer”.
Já João Duque, Presidente do Instituto Superior de Economia e Gestão, é da mesma opinião que Luís Campos e Cunha e Eduardo Catroga, afirmando que as medidas que o Governo apresentou, em Março, não são surpreendentes, uma vez que concernem apenas a um novo “aumento dos impostos para, aparentemente, se fazer a grande contracção do défice”, quando seria preferível “ver um pacote de medidas de contenção mais séria na despesa”.
Para João Cravinho, ex-Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território do primeiro Executivo de António Guterres, o Governo poderá mesmo ter de lançar medidas adicionais de consolidação, porque, neste momento, é incerto se Portugal conseguirá atingir as suas metas relativas ao défice, visto que as perspectivas, pelo menos, a curto prazo, não se afiguram boas. Para além disso, o economista prevê que, com este pacote de medidas, o país entre em recessão nos últimos meses deste ano.
Por seu turno, João Loureiro, da Faculdade de Economia do Porto, admitiu que, perante as actuais circunstâncias, o Governo “não tinha outra alternativa”, para além da redução do défice orçamental de 2010. O economista afirma que “na actual situação de emergência, a opção pelo aumento de impostos indirectos (IVA) e de impostos directos (IRS e IRC) é quase inevitável” e sustenta esta afirmação, uma vez que “esses instrumentos garantem, no curto prazo, o cumprimento do objectivo orçamental”.
Contudo, segundo João Loureiro, em termos económicos, seria mais justificável uma redução da despesa pública, principalmente daquela que representa desperdício, afirmando, ainda, que “esta terá de ser, inevitavelmente, a solução para o futuro”. Para o economista, estas medidas terão de ser implementadas de uma forma séria, uma vez que, nos próximos anos, vai continuar a haver a necessidade de reduzir o défice para que o seu valor seja inferior a 3% do PIB.
Por último, o economista José Reis considera que, se os impactos recessivos das medidas de austeridade forem muito fortes, estas podem não ser suficientes para que se atinja o efeito pretendido de consolidação de finanças, “porque podemos estar no meio de um ciclo infernal de estagnação”.
No entanto, nem todas as reacções ao Plano de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo Governo foram negativas, ou se limitaram a apontar os impactos menos positivos destas medidas. Em primeiro lugar, porque a Europa reagiu positivamente às medidas anunciadas pelo Executivo de José Sócrates.
O Ministro das Finanças do Luxemburgo, Jean-Claude Juncker, actualmente a presidir também ao Eurogrupo, considerou corajosas as medidas adoptadas por Portugal e Espanha e que estas “indicam uma trajectória de ajustamento” que satisfaz as expectativas em torno do ajustamento do défice destes dois países, relativamente ao que é exigido pela União Europeia.
Também o Banco de Portugal defendeu que as medidas de consolidação, bem como outras que venham a revelar-se necessárias, deverão manter-se em vigor até à situação do défice excessivo ser corrigida de forma sustentável. Mantendo este pacote de medidas em vigor até 2013, o Governo prevê atingir um défice de 2.8%.
O Governo espera conseguir, com estas medidas, “a consolidação do crescimento económico e a melhoria progressiva das condições estruturais de competitividade da economia portuguesa”, acreditando que estas “conduzirão a um crescimento sustentado da economia e do emprego, se forem acompanhadas de uma bem sucedida consolidação orçamental e de uma redução das necessidades de financiamento da economia portuguesa”. Assim o esperamos nós, também.
Leia a primeira parte deste artigo através deste link (Redução da Dívida Pública: Velhas Promessas, novas medidas, eternas polémicas - I)
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