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| Colocada: Wed Jun 30,2010 6:14:31 AM |
Manifesto sobre o Sistema Político – Movimento Regenerador (I)
Desde 1983 até 2010 temos 27 anos de vida política. Algumas alterações se verificaram mas as questões de fundo mantêm-se. Não há Sistemas Políticos sem defeitos, mas os eleitores vão também encontrando formas de superar alguns desses defeitos. A análise do manifesto dá-nos a ideia de que os portugueses souberam votar maiorias absolutas e penalizar partidos de natureza presidencialista.
Sumário
I – A Crise do Sistema Político Português
1. Autoridade e Democracia – Aspiração dos Portugueses.
2. O que é necessário – Clarificação e estabilidade democráticas.
3. Cinco sinais de crise evidente no sistema político português.
4. Vencer o complexo da ditadura.
5. Incidência política da estrutura económica.
II – Linhas de Reforma do Sistema Político Português
6. O papel do Presidente da República. A importância das eleições presidenciais.
7. Valorizar e dignificar o Parlamento. Tornar verdadeiro o quadro partidário.
8. Estabilizar o Governo. Cumprir os mandatos.
9. Reformar o sistema eleitoral.
10. A intervenção dos independentes. Outras Reformas.
III – Conclusão
Movimento Regenerador
Manifesto sobre o Sistema Político
I – A Crise do Sistema Político Português
1. Autoridade e Democracia – Aspiração dos Portugueses
Consumada a queda do IX Governo Constitucional e a dissolução da Assembleia da República, é oportuno reflectir sobre as deficiências do nosso sistema político, as reformas que, no futuro, nele deverão ser introduzidas e a evolução que deverá percorrer para que Portugal possa beneficiar quer da estabilidade quer da clarificação indispensáveis para enfrentar e solucionar os problemas do País.
Numa sondagem realizada em Junho de 1984 e repetida, agora, em Junho de 1985, foi perguntado à população eleitora do território continental o que, em sua opinião, perante a persistência da crise, deveria ser feito: “governar procurando todos os consensos, ou governar com autoridade e em democracia, ou acabar com a democracia”. O quadro de respostas obtidas foi o seguinte:
- Junho de 1984
Procurar todos os consensos: 16,4%;
Governar com autoridade e em democracia: 62,9%;
Acabar com a democracia: 5,3%;
Não sabem: 12,9%;
Não respondem: 2,8%.
- Junho de 1985
Procurar todos os consensos: 19,1%;
Governar com autoridade e em democracia: 65,8%;
Acabar com a democracia: 4,0%;
Não sabem: 8,8%;
Não respondem: 2,3%.
Parece, pois, que a democracia se encontra bem consolidada e enraizada no espírito dos portugueses, sendo insignificante e decrescente o número daqueles que acham que se deve acabar com a democracia: 5,3%, em 1984; 4,0%, em 1985.
E, pelo mesmo estudo, conclui-se que o anseio fundamental dos portugueses é, de modo crescente, “governar com autoridade e em democracia”: 62,9%, em 1984; 65,8%, em 1985. O caminho consistirá em procurar e estabelecer um sistema de governo que o proporcione, pela clareza das opções eleitorais e pela viabilização de maiorias estáveis e coerentes, pela estabilização e segurança do funcionamento dos órgãos representativos.
É essa, ao fim de dez anos de experiências, a responsabilidade principal dos agentes políticos. É a esse desafio, posto pela própria consciência dos portugueses, que o MOVIMENTO REGENERADOR deseja corresponder com o seu contributo.
2. O que é necessário – clarificação e estabilidade democráticas
Em muitos domínios da vida nacional, é cada vez mais nítida e crescente a necessidade de clarificação quanto às opções fundamentais de modelo a seguir e ainda que, uma vez produzida a clarificação, se torna indispensável a existência da estabilidade política adequada à implementação continuada dos novos caminhos definidos.
Clarificação, quanto às decisões a tomar, e estabilidade para a boa execução das decisões tomadas, são, com efeito, as virtudes principais que devem ser requeridas a qualquer sistema político democrático, o que se reforça ainda mais na presente fase, cada vez mais difícil, da vida de Portugal. Ora, clarificação e estabilidade é precisamente o que o sistema político português não tem proporcionado, podendo dizer-se que, nos últimos dez anos, a vida política portuguesa tem oscilado entre situações alternativas de falta de clarificação ou de ausência de estabilidade.
Torna-se, assim, imperioso actuar sobre o sistema político português, de forma a dotá-lo de potencial clarificador (um verdadeiro instrumento de expressão e de organização da vontade popular) e de suficientes elementos estabilizadores (um mecanismo capaz de executar eficazmente a vontade popular manifestada).
3. Cinco sinais de crise evidente no sistema político português
Que o sistema político português está em crise é, hoje, patente. Os principais sintomas e sinais dessa crise são os seguintes:
1º nenhuma legislatura chegou até ao fim, tendo havido dissolução da Assembleia da República e eleições intercalares ou antecipadas, em 1979, em 1983 e em 1985. para um mandato constitucional de 4 anos, a duração média do mandato decorrente de cada eleição legislativa não tem excedido os 2 anos e 3 meses;
2º tem havido frequência excessiva de mudança de Governo, tendo o País conhecido 17 Governos nos últimos 11 anos e, olhando à fase constitucional, 9 Governos em 9 anos.
3º as maiorias caiem por dentro, isto é, não tanto por efeito de derrotas eleitorais ou a acção das oposições no Parlamento, mas por deterioração e ruptura internas;
4º apesar da estabilidade presidencial, tem persistido uma certa incapacidade ou impossibilidade estabilizadora por parte do Presidente da República; a sua acção tem tido mesmo, por vezes, efeitos desestabilizadores não obstante a experiência política de dois mandatos, a despeito de ter sido eleito por confortáveis maiorias absolutas logo à 1ª volta de ambas as vezes (60,8% em 1975 e 55,9% em 1980), mau grado ter coberto todo o espectro político português (PS/PSD/CDS, em 1976; PS/PCP, em 1980), embora tenha sido (com excepção do período da AD) a única maioria eleitoral directamente definida e sem embargo do seu estatuto constitucional privilegiado, tanto em função dos poderes que titula, como pela projecção nacional que assume, na tradição portuguesa do chamado Poder Moderador;
5º as eleições têm-se sucedido com enorme frequência e, por vezes, com resultados politicamente contraditórios. Com efeito, pondo já de parte as eleições regionais e algumas eleições autárquicas intercalares que não destroem, no entanto, um quadro geral de estabilidade nas autarquias, tivemos, desde 1975, 10 actos eleitorais sucessivos, entre presidenciais, constituintes, legislativas e autárquicas, ao ritmo de uma eleição por ano. Bem pode dizer-se que temos passado mais tempo a ouvir a vontade do Povo do que propriamente a executá-la.
4. Vencer o complexo da ditadura
Torna-se, aliás, curioso notar como o nosso sistema político é todo ele perpassado como que por um temor da ditadura, hiper-limitando o exercício do poder político, fomentado o empate e o impasse permanentes e traduzindo-se não, como tem sido descrito, num sistema de equilíbrio de poderes, mas antes, num sistema de equilíbrio de falta de poderes.
Dois factores podem ter concorrido para este estado de coisas constitucional.
Por um lado, a memória da ditadura, ainda presente, e o reflexo daí decorrente, de sobre-limitar o poder político, como se autoridade e autoritarismo fossem conceitos idênticos ou como se autoridade democrática pudesse confundir-se com ditadura.
Por outro lado, a circunstância de a Constituição ser o resultado da construção política das oposições – sempre mais interessadas em limitar o poder – e não de um poder político democrático, interessado em se viabilizar a si próprio e realmente capaz de o fazer. De facto, em 1975/76, a Constituição foi obra de partidos que se encontravam em confronto com o gonçalvismo dominante e com o MFA, que queria institucionalizar-se (obra, portanto, de quem se encontrava em oposição directa, e forte, com o poder “revolucionário”). Por seu turno, na revisão constitucional de 1982 (porque a tanto força a regra dos 2/3), as inovações no sistema político foram também o resultado de equilíbrios entre a maioria e parte da oposição (o PS), largamente ditados por esta última, na medida em que ela é indispensável para se obter a maioria qualificada de revisão.
Seja como for, porém, ainda por temor da ditadura, ou por este último factor circunstancial, que poderá pesar também nas futuras revisões, a verdade é que a Constituição, na parte atinente ao sistema político, é mais uma construção de e para a oposição democrática do que propriamente uma construção de e para o Poder democrático. De tal forma é intenso e real este fenómeno, que, além do que se passa nos órgãos políticos do Estado, ele se propaga, de modo sintomático, mesmo ao nível da instituição municipal, chegando-se aqui ao extremo de quase bloquear o Presidente da Câmara (apesar de ele contrair, “de facto”, a principal responsabilidade política perante a população), impondo a presença da oposição no executivo municipal, inclusive de uma maioria de oposição no executivo municipal, como actualmente sucede em 68 municípios do País, onde o Poder municipal está em minoria, na Câmara que deveria executar a sua política.
Construído, assim, mais em redor da oposição do que do Poder, não admira, portanto, que o sistema político português funcione mal, ou pura e simplesmente não funcione. Frequentes vezes o Poder não existe ou, existindo, é um infindável labirinto de obstáculos; por mais forte que seja a vontade popular que representa – o que começa por não ser fácil num sistema que não favorece a formação de maiorias e a decisão clara, pelo eleitorado, de opções em alternativa, ainda assim depara com uma sucessão de contra-poderes que lhe minam a capacidade e tolhem a eficácia.
Esta é, na verdade, a questão nuclear de todo o problema. Nuclear, porque é o seu núcleo, e nuclear, porque pode ser a origem da sua explosão. Para quê, na verdade, um Poder democrático, cujo desempenho se inviabilize?
A função da oposição, num regime democrático, é opor-se, fiscalizar, preparar e organizar a alternativa, competindo ao Poder a missão de dirigir. Onde seja o Poder a ter de opor-se e a ter de preparar constantemente a alternativa dentro de si próprio e a si mesmo – na medida em que pertença à oposição o poder de comandar – como tantas vezes tem sucedido entre nós, é o próprio regime democrático que se degrada e compromete, incapacitado de enfrentar e vencer os problemas nacionais, enquanto a vontade popular se frustra e defrauda.
Em democracia e num Estado de Direito, assegurado que está o respeito material pela Constituição, pelos direitos e liberdades dos cidadãos e da sociedade, a autoridade não tem que ser combatida e impedida, mas favorecida e protegida. A autoridade do Estado democrático e a eficácia do seu sistema político são o maior garante da liberdade e o mais precioso suporte da democracia. Quanto mais fracas, em democracia, forem a autoridade, a estabilidade e a eficácia – em suma, o Poder – tanto menos a sociedade e os cidadãos se estarão defendendo dos perigos do autoritarismo.
É isto também que, além do imperativo posto pelos inúmeros, graves e críticos problemas nacionais subsistentes, nos deve convocar a reflectir seriamente sobre a reforma do sistema político português e a ultrapassagem da crise permanente em que tem vivido. A democracia não se defende forçando-a a ser fraca, parda e trôpega; antes se consolida afirmando-a forte, clara e eficaz.
5. Incidência política da estrutura económica
Outro ponto relevante tem a ver com a estrutura económica do País e com o peso excessivo, quase esmagador, que nela assume o Estado.
Aparentemente não se trata de matéria relacionada com o sistema político mas, dada a intensa osmose que, por força da Constituição, das nacionalizações e da estatização, se produziu entre o sistema político e o sistema económico, dificilmente poderá actuar-se sobre aquele sem que, primeiro ou simultaneamente, se actue sobre este.
Se o sistema económico permanecer com o grau de estatização actual, a incapacidade congénita do Estado como empresário continuará a actuar como factor endémico de ineficácia e crise, contrariando, se não anulando, quaisquer efeitos positivos de uma reforma do sistema político, no sentido da clarificação e da estabilidade.
Por outro lado, se é norma de qualquer sociedade saudável que a política seja a ideia e a economia o negócio, entre nós, em razão da osmose atrás aludida, é cada vez mais ao contrário: a política é decidida com base em negócios; a economia decide-se com base em ideologias ou em alinhamentos políticos ou partidários.
Este fenómeno, responsável pelo ineficaz funcionamento da economia e por boa parte da corrupção existente, evidencia, afinal, como o modelo económico estatizado que temos corresponde a um feudalismo adaptado à era industrial – o Estado é o agente dominante e todo-poderoso, a economia vive do favor ou do privilégio político e a política vive do favor ou do privilégio económico. E este mesmo fenómeno, que é o factor mais vicioso do situacionismo, é também o que justifica boa parte do seu arrastamento e continuidade – o sistema pode não funcionar, e não funciona, mas a teia embrulhada de interesses, que construiu por todo o lado, bloqueia e impede a sua reforma. É o situacionismo: a política não tem independência para reformar a economia e esta, por seu turno, tem o seu dia-a-dia tão dependente daquela, que também não pode promover nem o seu próprio saneamento, nem ser um agente de regeneração da vida pública.
Tudo se distribui na intimidade do favor político e tudo se consome à mesa do Orçamento. A Política não cumpre com a sua função de ordenamento da sociedade e a economia não serve o seu papel de motor dinâmico do progresso.
Por isso, a revisão da parte económica da Constituição e a inerente libertação da economia dos seus compromissos políticos é indispensável à própria reforma do sistema político. Na essência, é indispensável a própria libertação deste último, pondo termo à permanente viciação da política e da economia.
Sem esta operação de sanidade elementar, pouco ou nada se conseguirá. O sistema pode não funcionar e não interessar o País – mas interessará sempre a uma cada vez mais rígida e instalada “Nomenclatura”, que se estende da Administração ao sector público da economia e se insinua, mesmo, cada vez mais, no reduzido sector privado, por virtude da sua crescente dependência e fragilidade.
Sem a alteração profunda do sistema económico, restituindo a seriedade à política e o rigor à economia, não será possível romper o círculo vicioso instalado, de conceder favores públicos para obter favores privados e vice-versa. E este sistema viciado de cruzamento permanente de favores políticos e de favores económicos, de uma intensidade a que raramente se terá assistido, é, sem dúvida, não só um dos mais graves e nefastos aspectos da situação actual, como também um dos mais poderosos e instalados factores de bloqueio para a sua reforma.
O sistema não serve o País… mas há quem ganhe com ele. O País sobrevive mal com o sistema… mas há gente que vive dele. É essa a questão.
Leia a segunda parte do Manifesto sobre o Sistema Político através deste link
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